📞 (11) 2958-0791 | 📧 [email protected]
CNPJ: 29.662.669/0001-20

Termos e Condições de Uso

Regras e diretrizes para utilização de nossos serviços

📅 Última atualização: 15 de janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Assessoria Documental Veicular. Ao acessar nosso website (scinfoauto.com) ou contratar nossos serviços, você concorda expressamente com estes Termos e Condições de Uso, nossa Política de Privacidade e demais políticas aqui referenciadas.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços. Ao continuar navegando ou utilizando nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes termos.

⚠️ Aviso Importante

A Assessoria Documental Veicular NÃO é um órgão oficial governamental. Somos uma empresa privada especializada em consultoria e assessoria para documentação veicular. Não possuímos vínculo com Detran, Secretarias de Fazenda ou qualquer outro órgão público.

2. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, consideram-se:

3. Descrição dos Serviços

A Assessoria Documental Veicular oferece serviços de:

3.1. Serviços de Consultoria

3.2. Serviços de Assessoria

📋 Importante Saber

Nossos serviços são de caráter consultivo e de assessoria. Não executamos diretamente procedimentos que sejam de competência exclusiva de órgãos públicos ou profissionais específicos (como despachantes registrados). Orientamos e auxiliamos você a realizar esses procedimentos de forma correta.

4. Contratação dos Serviços

A contratação de nossos serviços pode ocorrer através de:

4.1. Processo de Contratação

4.2. Formalização do Contrato

Após a solicitação inicial:

5. Obrigações do Cliente

Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:

⚠️ Responsabilidade do Cliente

O cliente é responsável pela veracidade e autenticidade dos documentos fornecidos. A prestação de informações falsas ou apresentação de documentos adulterados pode resultar em rescisão imediata do contrato, sem direito a reembolso, além de possíveis implicações legais.

6. Obrigações da Empresa

Comprometemo-nos a:

7. Valores e Formas de Pagamento

7.1. Precificação

Os valores dos serviços são estabelecidos conforme:

7.2. Formas de Pagamento

Aceitamos pagamento através de:

7.3. Custos Adicionais

Os valores contratados referem-se aos serviços de assessoria e consultoria. Custos com:

São de responsabilidade do cliente e serão informados previamente.

8. Prazos de Execução

Os prazos para execução dos serviços dependem de diversos fatores:

Prazos estimados serão informados na proposta comercial, mas podem sofrer alterações devido a fatores externos fora de nosso controle.

⏱️ Sobre os Prazos

Nos comprometemos a atuar com máxima agilidade, mas não podemos garantir prazos de órgãos públicos ou terceiros envolvidos nos processos. Manteremos você informado sobre eventuais atrasos e suas causas.

9. Limitações de Responsabilidade

Nossa responsabilidade está limitada aos serviços de assessoria e consultoria contratados. Não nos responsabilizamos por:

10. Cancelamento e Rescisão

10.1. Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode cancelar o contrato mediante comunicação por escrito. Neste caso:

10.2. Rescisão pela Empresa

Podemos rescindir o contrato em casos de:

11. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo do website, incluindo mas não limitado a:

São de propriedade exclusiva da Assessoria Documental Veicular ou de seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou usar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização expressa por escrito.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições. Ao contratar nossos serviços, você concorda também com nossa política de privacidade.

Destacamos que:

13. Isenção de Garantias

Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos:

Nos comprometemos a usar nosso conhecimento e experiência da melhor forma possível, mas não podemos garantir resultados que dependam de terceiros ou fatores externos.

14. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Assessoria Documental Veicular, seus funcionários, parceiros e representantes de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

15. Disposições Gerais

15.1. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

15.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Não Renúncia

A não exigência de cumprimento de qualquer disposição destes termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro.

15.4. Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e o contrato específico de prestação de serviços, constituem o acordo integral entre as partes.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos e Condições:

✅ Confirmação de Leitura

Ao contratar nossos serviços ou utilizar nosso website, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.

Obrigado por confiar na Assessoria Documental Veicular. Estamos comprometidos em oferecer serviços de qualidade dentro dos mais altos padrões éticos e profissionais.